A Assembleia da República defende que os animais errantes recolhidos nos centros oficiais não devem ser abatidos e propõe a criação do conceito de cão ou gato comunitário.
Através de uma resolução publicada, esta segunda-feira, em Diário da República, a Assembleia da República (AR) avança um conjunto de recomendações ao Governo com o objectivo de criar uma nova política de controlo das populações de animais errantes, promovendo "o não abate" daqueles que estão nos centros de recolha oficiais.
O Governo é aconselhado a corrigir as "falhas existentes" nos sistemas de registo dos animais, como o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), e a promover a articulação entre as várias bases de dados de identificação de cães e gatos.
Entre as propostas da portaria, assinada pelo presidente da AR, Jaime Gama, está a criação do conceito de "cão ou gato comunitário" para garantir a protecção legal dos animais cuidados num espaço ou via pública limitada cuja guarda, detenção, alimentação e cuidados médico-veterinários são assegurados por parte de uma comunidade local de moradores.
É também recomendada a adopção de meios eficazes de controlo da reprodução, mas também o reforço da fiscalização e o licenciamento dos centros de recolha oficiais de modo a assegurar que "são cumpridas as normas de saúde e bem-estar animal".
O Governo é aconselhado a disponibilizar meios para que estes centros tenham condições de alojamento "adequadas" e realizem tratamentos médico-veterinários, tal como "a esterilização dos animais errantes recolhidos".
Amigo,temos que lutar contra essa maldade.
ResponderEliminarAbç
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http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N14914 Cumprimento do artº 13 do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ractificou, e consequente e imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não"coisas móveis" Data de publicação da Petição: 5 de Outubro de 2011. MUITO IMPORTANTE ASSINAR ESTA PETIÇÃO!!!